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O PRÉ-SAL E A EDUCAÇÃO

Se há um grande consenso no Brasil, é a necessidade de garantir um maior volume de recursos para o financiamento da educação. A vinculação das receitas do Pré-sal para as políticas públicas na área de educação, saúde e meio ambiente é seguramente uma das melhores iniciativas adotadas pelo Governo Dilma Rousseff.

Mesmo havendo recursos vinculados constitucionalmente para o financiamento das políticas publicas na área de educação, os Governos Estaduais e Municipais não alocam, em sua maioria, os 25% da receita dos impostos arrecadados. Por outro lado, o Governo Federal, que deveria vincular 18% da receita a impostos, utiliza-se da Desvinculação das Receitas da União para se desonerar dos gastos com a educação. Isso significa dizer que, mesmo diante da existência de normas constitucionais, os recursos para educação não são alocados pelos governantes.

Nesse sentido, a vinculação das receitas do Pré-sal para programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde pública, previdência, ciência e tecnologia e meio ambiente parece ser uma daquelas boas ideias a que raramente somos submetidos. Caso o Congresso aprove a matéria, estaremos fazendo algo equivalente ao que fez o Parlamento Norueguês, que criou um fundo soberano para investir em seguridade social, educação, ciência e tecnologia.

Nesse debate não se pode esquecer de que o petróleo é um recurso escasso, não renovável e com altas flutuações de preço no mercado internacional. Isso gera a necessidade de estabelecer políticas de investimento de longo prazo, com a certeza de que os recursos serão usados de forma econômica e de que serão uma riqueza que atravessará várias gerações.

Na esteira dessa discussão, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sancionou uma lei que destina 100% dos recursos dos royalties do Pré-sal para educação, ciência, tecnologia e inovação. Pareceu mais um gesto político e eleitoreiro, mas, nesse caso, menos mal.

No entanto, o Congresso Nacional jogou fora a oportunidade de, somente neste ano, repassar cerca de R$ 13 bilhões de reais para a educação, beneficiando Estados e Municípios de todo o país. Bastava votar a Medida Provisória nº 592/2012, editada pelo Governo Federal, que destinava os royalties do Pré-sal para educação, cultura, saúde pública, previdência, ciência e tecnologia e meio ambiente. Esperaram caducar o prazo, no dia 12 de maio, forçando o Governo Federal a reeditar uma nova medida provisória.

A contestação feita ao Supremo Tribunal Federal, pelos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, sobre o mérito da Lei dos Royalties foi a alegação para postergar a votação e tentar fazer pressão para que haja mudanças na já lei aprovada.

De fato, a sensação de que o Congresso Nacional presta um grande desserviço para o país não para de nos atormentar. Será que as lideranças partidárias e os Deputados Federais têm alguma dúvida da necessidade de se resolver em definitivo esse dilema nacional? Pouco importa o pleito – em minha visão, ilegítimo – dos Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo de discutir a Lei dos Royalties; o espírito republicano deve sempre se sobrepor a interesses individuais e, nesse caso, menores.

Com a reedição da nova proposta e estabelecendo um regime de urgência para sua votação, quem sabe o país consiga superar mais um entrave para o financiamento de políticas públicas de amplo interesse nacional.

Vamos acompanhar atentamente a tramitação no Congresso Nacional.

*Milton Marques, consultor da Innovare Pesquisa para projetos de opinião pública, é autor desse texto, exclusivo para o Sem Escala.

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