No mundo da política, autoritária e patrimonialista da sociedade brasileira, estamos acostumados ao ditado: “para os amigos tudo, para os inimigos a lei”. Ele sintetiza a arrogância dos ricos e detentores do poder, que, acima das leis, tudo podem e que, de fato, tudo fazem para proteger os seus apaniguados. Até aí, nenhuma surpresa, estamos acostumados. Porém, sempre rondava a ameaça da lei para aqueles que, por uma razão ou outra, caem em algum tipo de desgraça, seja ela pública ou privada, e não estavam protegidos pela proximidade com o poder. Havia sempre uma ameaça.
Dilma, com a edição do Projeto de Lei nº 36/2014, que não muda oficialmente a meta de superávit, mas altera o desconto determinado na LDO, mostra definitivamente como o governo e o PT são geniais no “jeitinho brasileiro” de burlar as leis e as normas estabelecidas. Não consultou o Congresso e a opinião pública em relação às desonerações de tributos aplicados a vários setores da economia e, agora, quer abater da meta fiscal os bilhões de discutíveis privilégios dados para setores econômicos que não são sustentáveis e são pouco competitivos.
Essa é uma versão sofisticada da famosa malandragem brasileira. No entanto, temos de reconhecer que agora existe um elemento de inovação. Se antes era: “para os amigos tudo, para os inimigos a lei”, agora é “para os amigos mudamos a lei”. Dessa maneira, a ditadura da maioria congressual, obtida na rotina escandalosa dos corredores governamentais, é capaz não só de votar massivamente a favor das propostas do governo, mas também de alterar leis para que os amigos não sejam punidos.
Estamos diante, novamente, do nosso grande dilema como nação. Se for legítima a malandragem oficial, por que não legitimar a do cidadão comum? Qual a razão para condenar aqueles que dão um “capilé” para o guarda de trânsito, aqueles que oferecem vantagens para um funcionário público para que a papelada ande mais depressa, aqueles que furam a fila no banco, aqueles que desrespeitam o sinal de pare no trânsito, etc.? No final das contas, tudo não passa de quebras das leis e das normas estabelecidas socialmente, e, pelo princípio da isonomia, tudo deveria estar valendo.
Para o espanto de todos, como moeda de troca, para a aprovação do Projeto de Lei nº 36/2014, a bancada do PT e dos seus aliados ameaça a não aprovação das emendas parlamentares do Orçamento Impositivo. As discutíveis emendas são despesas incluídas no orçamento por deputados e senadores que, em geral, geram condutas não republicanas. O próprio PT de tudo fez para que o Orçamento Impositivo não fosse aprovado e, agora, o usa como um toma lá dá cá.
Desse modo, de forma legítima todos os brasileiros, tão ciosos com sua economia doméstica e convivendo cotidianamente com o sufoco financeiro, deveriam estabelecer o seu próprio padrão de “ajuste fiscal”. Que tal abater do imposto de renda a pagar todos os gastos com saúde, educação, transporte e tantos outros serviços públicos que deveriam ser oferecidos em quantidade e qualidade pelo governo federal, estadual e municipal?
Assim como Luís XIV, o governo de Dilma tem certeza de que “L’État c’est moi”. Dessa maneira, poderíamos chamá-la de “Dilma, a grande” ou “O Rei Sol” (acho que esse título ficou com o Lula).
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