A emenda parlamentar foi pensada, na Constituição, como um instrumento por meio do qual o Congresso Nacional poderia participar da elaboração do orçamento anual da União. Maior participação e alocação mais adequada dos recursos públicos deveriam ser a sua grande utilidade.
No entanto, objetivamente, ela tem sido usada de forma muito diferente pelos congressistas e pelo governo federal.
Para os primeiros, ela é fonte de política paroquial e alavanca eleitoral para mandatos sucessivos. Infeliz o Prefeito Municipal que não tem trânsito com um Deputado Federal: ficará sem acesso ao orçamento da União. Os Prefeitos mendigam verbas para postos de saúde, quadras esportivas, asfaltamento e calçamento de ruas e todo tipo de obra para as quais a Prefeitura Municipal não possui recursos. Às vezes recebem dos Deputados Federais equipamentos urbanos sem a menor utilidade pública e em completa falta de sintonia com as necessidades locais. Porém, as verbas encontram-se disponíveis, e é melhor pegá-las do que largá-las. Em troca oferecem o seu prestígio e sua capacidade eleitoral para transformar um Deputado qualquer em um Deputado majoritário em seu Município. Por causa desse expediente, mas não somente esse, encontramos no Congresso Deputados Federais de mais de 40 anos de vida parlamentar, verdadeiros donos de currais eleitorais. Seguramente, a falta de oxigenação e renovação do nosso parlamento se deve em muito à existência das emendas parlamentares.
Para o governo federal, as emendas parlamentares representam um útil instrumento para a negociação de apoio para projetos e propostas de seu interesse. Como o orçamento da União é autorizativo, e não impositivo, a Presidência da República libera as emendas que mais desejar. Os critérios são sempre de fidelidade e de pertencer à base de sustentação do governo. Quando a economia dá sinais de fragilidade, as emendas parlamentares estão no topo da lista de cortes a serem realizados, sendo, assim, uma possibilidade de ajustes das contas da União.
A emenda parlamentar é um instrumento de chantagem que tem duplo sentido. O governo federal chantageia o parlamentar, que, por sua vez, chantageia os Prefeitos Municipais.
Verdadeiramente não consigo ver nenhum aspecto positivo na existência das emendas parlamentares. E o que é ruim ainda pode ficar pior. Hoje existe no Congresso Nacional um projeto que obriga o Tesouro Nacional a liberar de R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para cada parlamentar por ano. Assim, o orçamento da União deixaria de ser autorizativo para ser impositivo. A emenda anda sendo chamada de “Lei Áurea”. Humor fácil e de baixa qualidade.
Todos os que conhecem a política, com alguma proximidade, sabem que as emendas parlamentares são oportunidades constantes de corrupção. O Deputado consegue a verba, o Prefeito licita, o vencedor é uma empresa de interesse de ambos, que repassa recursos ou coloca dinheiro na próxima campanha política do Deputado. O país está inventando outra espécie de mensalão – nesse caso, seria um “anualão”. Imaginem um Deputado Federal com acesso, e relativa autonomia, a R$60 milhões de reais em somente um mandato.
A Ministra Mirian Belchior fez uma conta simples para demonstrar o impacto desse projeto. Os R$ 15 milhões por Deputado por ano equivalem a cerca de R$ 9 bilhões por ano. “Significa 72% do Minha Casa Minha Vida e 42% do Bolsa Família”.
Acredite se quiser, essa maluquice pode passar no Congresso.
Em caso de aprovação do projeto, os Prefeitos Municipais certamente serão ainda mais reféns dos Deputados Federais. Será algo equivalente a colocar barreiras eleitorais nas entradas dos Municípios; os novos candidatos com comportamento mais ideológicos, ou não, podem dizer adeus às suas pretensões eleitorais.
É visível a incapacidade dos Estados e dos Municípios de encontrar soluções para aumentar a carga tributária e reequilibrar suas contas. A arrecadação própria dos Municípios em proporção ao PIB não foi suficiente para resolver as dificuldades fiscais locais. Os Municípios foram onerados, e a maioria deles não possui receita suficiente para arcar com o ônus repassado pelo governo federal. Mediante essa realidade, só resta ao administrador municipal entregar-se.
Nossos últimos Presidentes utilizaram as emendas parlamentares como um instrumento de pressão para obter maiorias e aprovar as seus projetos. Agora, apavorado mediante a possibilidade de aprovação desse projeto, o governo federal antevê a perda de um de seus melhores instrumentos de pressão e, como consequência direta da aprovação, pode assistir ao desmantelamento futuro de sua base aliada. Com garantia de acesso aos recursos, não há razão para ser sempre leal às iniciativas do governo federal.
Caso o Tesouro Nacional venha a ser obrigado a liberar de R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para cada parlamentar por ano, o Congresso Nacional terá encontrado uma nova forma de financiamento público de campanhas eleitorais.
*Milton Marques, consultor da Innovare Pesquisa para projetos de opinião pública, é autor desse texto, exclusivo para o Blog da Innovare.
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