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LEI ANTICORRUPÇÃO: PROTAGONISMO POLÍTICO DO CIDADÃO COMUM

A corrupção não é um tema novo para a sociedade brasileira; é uma discussão das ruas, dos bastidores governamentais, uma prática comum em muitas empresas e um tema de longas discussões acadêmicas. Atravessa toda a sociedade. Em vários momentos de nossa história, o tema “corrupção” surgiu com maior ou menor força no cenário político, sempre como elemento de acusação político/eleitoral, e nunca como um problema nacional a ser verdadeiramente enfrentado, no âmbito dos governos federal, estadual e municipal, no financiamento de campanha, na atuação pública ou privada das empresas. Dilma tem certa razão de chamá-la de “velha senhora”. E talvez, do ponto de vista prático, tenhamos de considerar que sua origem – de tão antiga que é – esteja perdida.

Nos últimos 30 anos tive o privilégio de acompanhar, na qualidade de pesquisador, as diversas facetas e interpretações que a opinião pública brasileira atribui ao problema da corrupção. Nos momentos mais críticos o eleitorado sempre esperou que algum político corajoso, destemido e independente colocasse um fim definitivo ao problema. Outros defendiam uma solução via ação do Poder Judiciário. Em nenhum momento o Congresso e a participação do cidadão comum – e a sociedade civil organizada – foram considerados, por razões diversas, como uma instância possível para o combate à corrupção.

Para o governo e para o Congresso Nacional a discussão ficou inevitável somente a partir das manifestações de 2013, e, agora, tomou caráter de urgência com as manifestações de 15 de março de 2015. A lei anticorrupção já havia sido sancionada pela Presidente no meio do ano de 2014, um ano depois das manifestações de 2013, e ficou sem regulamentação durante seis meses. Na última quarta-feira, dois dias após as manifestações, houve a assinatura do decreto que regulamenta a norma, estabelecendo critérios para sua aplicação, multas, regras especiais e demais procedimentos.

No pacote anticorrupção, Dilma encaminha outros projetos de lei. O projeto que torna crime a prática do caixa 2 eleitoral e estabelece sanções a outras atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral. O projeto ainda prevê a “ficha limpa” para ocupação de cargos de confiança na Administração Pública ou diretoria, conselho de administração e conselho fiscal das empresas estatais.

A operação Lava Jato coloca um grande holofote na discussão sobre a corrupção e, seguramente, favorece a ampliação do debate e a consolidação de uma aversão nacional em relação ao problema. Não estou seguro, mas tenho minhas dúvidas de que a Presidente – não por convicções pessoais, mas pelos problemas de envolvimento de integrantes da base aliada e do seu partido em várias denúncias de corrupção – assinasse a regulamentação da lei anticorrupção e encaminhasse outros projetos de lei.

A aprovação do pacote anticorrupção não garante, por si só, um avanço na redução das práticas ilícitas; a sociedade brasileira terá de enfrentar uma longa discussão sobre outras formas, não tão visíveis, de corrupção, principalmente aquelas que atravessam todos os dias o cotidiano do cidadão. Não podemos negar que o pacote é um avanço expressivo na direção de um Brasil com menos corrupção. Só o futuro dirá se teremos uma mudança cultural na forma de fazer negócios e política.

Dilma enfrenta, novamente, as consequências de duas características de seu governo: a postergação e a incapacidade de estabelecer uma comunicação adequada com a sociedade. Esperou que mais de dois milhões de manifestantes fossem às ruas para regulamentar e propor outros decretos anticorrupção, mostrando, assim como em 2013, o caráter reativo frente às manifestações de rua. Em seu discurso por ocasião do lançamento do pacote anticorrupção, falou em humildade, tolerância e diálogo com todos os setores da sociedade, mas se esqueceu de dizer que essas conquistas não são de seu governo ou de qualquer outra instância de poder constituída, mas, sim, do protagonismo político do cidadão comum.

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